http://www.cnte.org.br

https://youtu.be/b1uJ6bpeIlo

https://fb.watch/aGX4m7EtNw/

MP: https://www.conjur.com.br/2020-dez-20/resolucao-conanda-nao-autoriza-visita-intima-menor-12-anos “…a resolução estabelece que as visitas íntimas devem ocorrer nos termos do artigo 68 da Lei 12.594/12. Segundo o dispositivo, “é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima”. “por lei, só podem se casar pessoas com 16 anos ou mais. Nesse caso, é exigida […]